Apesar das flexibilizações, Governo e fornecedores públicos devem agir com transparência nos processos

Publicada no final de agosto no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.035 alterou a lei anterior n° 13.979 de 6 de fevereiro, e trouxe novas regras de flexibilização para as aquisições de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Agora, além de compras de equipamentos e serviços de saúde, também será possível contratar e adquirir bens e serviços, inclusive de engenharia, sem licitação, desde que seja comprovada a situação de emergência. A nova lei também regulamenta o papel de governadores e prefeitos nas normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

Para que os entes públicos realizem compras com dispensa de licitação, deverão ser comprovadas as seguintes condições:

• ocorrência de situação de emergência;
• necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
• existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
• e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

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Desde 4 de fevereiro até o início de agosto, o governo federal gastou R$ 2,9 bilhões em compras para o combate ao coronavírus, segundo dados do Painel de Compras. Foram realizadas mais 7 mil compras e 5.234 fornecedores venderam ao governo. Na visão de Fernando Salla, CEO da Effecti, empresa de tecnologia especializada em soluções para licitantes, é fundamental que todos os processos sejam feitos com lisura e transparência. 

“A lei prevê que os contratos sejam imediatamente disponibilizados na internet, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Apesar desta exigência, tem se visto um retrocesso em alguns casos em relação à falta de transparência e corrupção noticiados na imprensa, como no caso da compra de respiradores em alguns estados”, alerta Salla.

O especialista ainda destaca que as flexibilizações são importantes para dar celeridade aos processos na situação de calamidade pública, e no momento pós-pandemia é importante observar os pontos positivos para serem discutidos na nova lei de licitações que tramita no congresso. 

Outras flexibilizações

Além da medida de dispensar o processo de licitação para facilitar o enfrentamento da emergência de saúde pública, o texto ainda traz outras regras flexibilizadas. Confira a seguir: 

1. Os contratos para combater a pandemia terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade;
2. O órgão público comprador poderá apresentar termo de referência simplificado para as compras e serviços em geral, e projeto básico simplificado para os serviços de engenharia. Nesses casos, excepcionalmente mediante justificativa, poderá também ser dispensado o levantamento de preços no mercado;
3. Os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade em pregões eletrônicos e presenciais, e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo;
4. As compras e contratações feitas com dispensa de licitação de itens usados no combate à pandemia deverão ter os detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato firmado, devendo ser listados o nome do contratado, o CNPJ e o prazo contratual, entre outras informações;
5. Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar e possíveis aditivos;
6. E o órgão licitante poderá obrigar o contratado a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes até 50% do valor inicial atualizado com contrato.

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