Novas leis de privacidade na Califórnia podem impedir ações de marketing. Graças a uma lei aprovada na Califórnia no final do ano passado, os moradores daquele estado não terão mais de se preocupar com um possível compartilhamento de suas informações pessoais com terceiros sem seu consentimento. A lei deve se traduzir em menor volume de ofertas enchendo as caixas postais dos clientes. Mas elas vão fazer diminuir o volume de ofertas de outros segmentos? Vão mudar o jeito como os bancos fazem marketing para seus clientes e prospects? Isto ainda não podemos dizer.

A nova lei, chamada SB1, proposta pela Senadora Jackie Speier, proíbe as empresas de serviços financeiros de compartilharem dados de clientes com terceiros sem sua permissão. Isso inclui nomes, endereços e telefones, bem como dados das contas como movimentação e operações. Esta lei entra em vigor em primeiro de julho de 2004.

Para os grupos financeiros de maior porte, que possuem outras empresas como corretoras e seguradoras, não haverá grande impacto, segundo Howard Herman, co-diretor do Corporate and Finance Practice Group e membro do grupo de práticas de privacidade da Moses & Singer LLP, uma empresa de advocacia de Nova York. Os bancos que não têm esse tipo de afiliada, entretanto, vão ter dificuldade para interagir com seus clientes.

“Os bancos maiores estão preocupados em proteger a informação de seus clientes e não estão com muita vontade de compartilhar estes dados com terceiros”, diz Herman. “Nesse sentido, nada muda para eles”. Os bancos menores são os que necessitam trocar informações. Eles têm acordos de marketing. A nova lei favorece a concentração de serviços em detrimento daqueles bancos que preferem trabalhar com outras empresas de corretagem ou seguradoras.

Mais malas diretas e não menos?
Organizações como o American Council of Life Insurers (ACLI, Conselho Americano de Seguradoras de Vida) acredita que estas limitações de compartilhamento de dados não vão diminuir os esforços de marketing dirigidos aos clientes dos bancos.

“Nós acreditamos em compartilhamento de informação responsável”, diz Jack Dolan, Porta-Voz da ACLI. “Quando há restrições estabelecidas no processo, a empresa não terá a capacidade de prover os produtos que os clientes querem e precisam”. Dolan acrescenta que “quando as empresas não podem orientar seus produtos e serviços ao cliente, a alternativa é ””””encher”””” os clientes com informativos e esperar que alguém responda”. “Isso é parte do problema para os clientes na Califórnia”, Dolan continua. “Com os esforços de impedir o que eles entendem como invasão de privacidade, na verdade haverá um aumento nas malas diretas enviadas às pessoas”.

Isso irá além da Califórnia?
Antes dessa nova lei, as regras de privacidade na Califórnia eram desarticuladas. “Na Califórnia, você tinha municípios com estatutos próprios de privacidade”, diz Herman. “Então além das dificuldades de uma empresa nacional de serviços financeiros tentando fazer negócios com diferentes regras de estado para estado, imagine como seria a situação se cada cidade tivesse diferentes regras”.

Uma vez que a lei somente coloca ordem na política de privacidade da Califórnia, isso pode ter impacto para empresas que possuem clientes em diferentes estados. “Isso levanta a questão de ter um sistema de privacidade que se torne uma “colcha de retalhos” diz Dolan. “Quando você possui estados que não estão trabalhando de maneira uniforme, torna-se ainda mais difícil alcançarmos nossos clientes e lhes oferecer os serviços e produtos que necessitam. Quando você está lidando com diferentes leis de estado para estado, isso sempre aumenta os custos porque há mais trabalho para assegurar que você está agindo corretamente em cada estado”.

Ao mesmo tempo, o futuro da lei está sendo questionado por causa do Fair Credit Reporting Act, revalidado em setembro pela Câmara Federal dos Deputados, que poderia substituir as leis estaduais de privacidade. Numa perspectiva mais ampla, a substituição do governador Davis, que defendia a lei de privacidade, por Arnold Schwarzenegger, pode colocar em risco a aprovação. Somente o tempo dirá.

* Nota do tradutor brasileiro: The Fair Credit Reporting Act (FCRA), é uma lei que foi decretada em 1970 nos Estados Unidos para promover a exatidão, clareza e privacidade das informações pessoais reunidas nas Credit Reporting Agencies (CRAs), Agências de Informação de Crédito.