As boas medidas anunciadas no último dia 25 de junho são políticas de crédito e emprego para inclusão econômica e social das populações de baixa renda. A expansão do crédito popular, do microcrédito e do crédito rural para assentamentos e pequena propriedade familiar (com baixas taxas de juros significa a democratização do crédito bancário. Esse é um dos instrumentos mais importantes para a inclusão econômica nas sociedades modernas. O programa do primeiro emprego para jovens representa uma forma de inclusão socioeconômica superior à da complementação de renda para as famílias pobres. O governo pretende alcançar a fração mais vulnerável da população, os jovens de 16 a 24 anos, entre os quais se registra a maior taxa de desemprego e violência sofrida e praticada).
As más notícias não são novas nem inesperadas. Referem-se à tendência ao agravamento da desaceleração do investimento, do crescimento do PIB e das exportações, decorrentes das políticas monetária e cambial praticadas pelo BC no 1º semestre.
Com as tendências deflacionárias atuais, as altas taxas de juros nominais tornaram-se absurdas em termos reais e permitem aumentar ainda mais a "segnoriage" exercida pela tesouraria dos bancos sobre a dívida pública.
Baixar a taxa Selic para 24% no fim de julho continua insuficiente diante de uma inflação mensal, que em junho se aproxima de zero e é projetada pelo próprio BC em menos de 7% ao ano para os próximos 12 meses. A restrição de crédito interno e os altos "spreads" praticados no mercado financeiro agravam a tendência recessiva da economia, o que implica a necessidade de maior agilidade na flexibilização da política monetária.
Do ponto de vista da política cambial – com as tendências à deflação da economia globalizada –, o Brasil teria de tentar acompanhar pelo menos o movimento de depreciação do dólar, sob pena de tornar não-competitivas as nossas exportações de manufaturas e a substituição de importações, além de pressionar a conta de serviços e remessa de lucros. A altíssima taxa de juros interna favorece a entrada de capitais voláteis (cerca de 13 bilhões de dólares até o dia três), o que obviamente aumenta a vulnerabilidade externa da economia, além de apreciar ainda mais o real. Não foi por outra razão que a Argentina resolveu, como antes o fizera o Chile, colocar prazos de "quarentena" à entrada de capitais. As novas políticas de expansão do microcrédito com juros mais baixos na ponta (de cerca de 2% ao mês) não podiam esperar pela "flexibilização" da política monetária, que mal começou e será provavelmente lenta. Sobre o microcrédito, houve acordo entre o presidente da República, o ministro da Fazenda e os presidentes dos grandes bancos públicos, o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil. Essas instituições, além de possuírem "funding" mais barato, têm maior compromisso com o desenvolvimento econômico e social do que o sistema financeiro privado e o próprio BC.
Os recursos adicionais de custo zero são 2% dos depósitos à vista para todo o sistema, mas os bancos públicos podem utilizar os recursos dos fundos sociais, em particular o FAT, que permitem abertura de linhas de crédito mais baratas. Assim o BNDES pretende utilizar um bilhão de reais, ainda neste ano, para empréstimos à pequena produção independente (quase toda informal).
A Caixa aumentará substancialmente o crédito para capital de giro das micro e pequenas empresas com recursos próprios e do FAT que deverão alcançar cerca de três bilhões de reais. O Banco do Brasil, além de financiar nesse ano cerca de cinco bilhões de reais para a pequena produção rural, deve abrir uma agência de microfinanças – Banco Popular – com lastro de dois bilhões de reais (equivalente a 2% dos seus depósitos à vista).
A Caixa já registrou desde maio deste ano 200 mil contas simplificadas que permitem o microcrédito popular para qualquer uso e sem comprovação de renda (Caixa Aqui) e espera alcançar mais de 500 mil contas que dariam direito a essa linha de crédito até o fim do ano. Além desses novos correntistas, também os da poupança com saldo de até cem reais (cerca de 12,8 milhões de clientes) poderão ter acesso a esse tipo de crédito rotativo simplificado.
A Caixa é a instituição cuja distribuição de contas e clientes mais se aproxima da população de baixa renda e das classes médias baixas do País. Possui 12 mil pontos de atendimento, que cobrem os 5.561 municípios brasileiros. Trata-se, portanto, de uma rede capaz de fazer uma política universal de crédito para a população de baixa renda e pequenos empreendedores muito superior às políticas focalizadas já existentes, podendo alcançar, além dos seus 22 milhões de clientes, mais 2,3 milhões de pessoas neste ano.
Representando o esforço conjunto das três grandes instituições públicas de crédito, será posto em movimento um fundo rotativo de mais de dez bilhões de reais que terá efeitos apreciáveis como multiplicador de crédito e de renda para os setores menos favorecidos da população e dos pequenos empresários. Os bancos privados, apesar de muito concentrados, não possuem instituições de crédito maiores que a dos três grandes bancos públicos.
Assim, diferentemente do que muitos pensam, pode haver uma saudável "competição" entre os grandes bancos de varejo (públicos e privados) e seus intermediários financeiros, pelo menos no financiamento do crédito aos consumidores de baixa renda (de quem são hoje cobrados no mercado taxas extorsivas superiores a 400% ao ano) e para o capital de giro ou de investimento dos micro e pequenos empreendedores. Parte dessas ações depende da aprovação do Conselho Monetário Nacional para entrar em vigor. Esperamos que o CMN não coloque restrições ou delongas na regulamentação das medidas anunciadas, seja por pressão do sistema financeiro privado, seja pelo "conservadorismo" do próprio BC.
Maria da Conceição Tavares, economista, é uma das mais renomadas acadêmicas brasileiras em atividade e seus trabalhos influenciaram toda uma geração de economistas, incluindo os formuladores da atual política econômica do Governo Federal. professora emérita da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), professora associada da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e ex-deputada federal (PT-RJ).